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Julgue o item a seguir, considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do direito administrat...
O ato eivado de vício ligado ao motivo, elemento do ato administrativo, é passível de convalidação.
Acerca da organização da administração pública no Brasil, assinale a opção correta.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, julgue o item subsequente.As penas previstas na lei em apreço serão sempre aplic...
Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos.Suponha que um ente público tenha com...
A respeito da atuação das agências reguladoras, julgue o próximo item.As agências reguladoras têm a faculdade de legislarem, de forma independente, ma...
A destituição de cargo em comissão, especificamente contemplada na Lei n.º 8.112/1990, ocorre nos casos em que o servidor comete falta grave, mas não ...
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.Em processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica, por ad...
O servidor público que for punido após regular processo administrativo poderá remanescer sujeito a rejulgamento do feito para fins de agravamento da s...
Julgue o item subsecutivo com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 quanto às modalidades e aos procedimentos das licitações e contratação públicas...