As fontes do Direito Tributário encontram-se delin...

Q: As fontes do Direito Tributário encontram-se delineadas no art. 96, incluindo-se no conceito de "legislação tributária" as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas com

A) o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), aprovado como lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar; | B) a norma geral e abstrata aprovada pelo legislativo, aprovada por maioria simples, sendo a fonte das obrigações tributárias é denominada decreto legislativo; | C) lei ordinária pode instituir todas as espécies tributárias previstas na Constituição Federal. | D) a Constituição Federal cria e institui os tributos, cabendo ao Poder Legislativo a sua regulamentação; | E) as denominadas “cláusulas pétreas” só podem ser modificadas por emendas constitucionais;

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Ano: 2014Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Osasco - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Lei Ordinária | Legislação Tributária

As fontes do Direito Tributário encontram-se delineadas no art. 96, incluindo-se no conceito de "legislação tributária" as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que tratem, total ou parcialmente, dos tributos e das relações jurídicas a eles relacionadas. Assim, é correto afirmar que:

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