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Considere o regime de concessão de prestação de serviços públicos e a extinção da concessão. Assim, à retomada do serviç...

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457941201018048
Ano: 2021Banca: IBADEOrganização: ISE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
Considere o regime de concessão de prestação de serviços públicos e a extinção da concessão. Assim, à retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma da lei, é dado o nome de:
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