Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201018294Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais do Empregador NÃO se transferem ao...1457941201018294Ano: 2014Banca: SHDIASOrganização: CEASA-CAMPINASDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e Responsabilidade | Contratos PúblicosNos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais do Empregador NÃO se transferem ao ente público, mas não impedem sua responsabilização, quanto ao conteúdo, por sua conduta culposa: Ain vigilando Bin committendo ou in faciendo Cin contraendo Din eligendo ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200470064Direito AdministrativoHavendo previsão de subconcessão no contrato original de concessão estabelecido entre o Poder Público e o particular, sendo ela autorizada pelo primei...Questão 457941200648222Direito AdministrativoComo classificamos o ato administrativo que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação?Questão 457941200982877Direito AdministrativoÉ o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. ...Questão 457941201010508Direito AdministrativoSão atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para...Questão 457941201156460Direito AdministrativoSegundo o disposto no Decreto-Lei nº 200/67, as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais, exceto:Questão 457941201158113Direito AdministrativoEsse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira...Questão 457941201595283Direito AdministrativoQual é a pena para quem Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispe...Questão 457941201744648Direito AdministrativoÉ toda transferência de domínio de bens a terceiros. Trata-se de:Questão 457941201981991Direito AdministrativoAs ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei nº 8.429/92, podem ser propostas em até quanto tempo após o término do exercício de ...Questão 457941202060185Direito AdministrativoEm suas origens, os autores, sob a influência da Escola do Serviço Público, adotaram critérios para definir o serviço público. Como chamamos o critéri...