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Analise: I. Em sentido específico e restrito, a vigência relaciona- se com a validade social, enquanto que a eficácia refere-se à validade formal. II....
O crédito tributário tem características distintas do crédito civil e, conforme o Código Tributário Nacional (CTN),
Em nosso sistema tributário, a data da constituição definitiva do crédito tributário é o marco fundamental para contagem do prazo de
Lei de certo Estado instituiu alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis, fixadas de acordo com o valor dos bens ou direit...
Com fundamento nas previsões do CTN, considere: I. Supondo que Aglaope é terceira pessoa vinculada ao fato gerador de determinada obrigação tributária...
Acerca da Administração Tributária, o Código Tributário Nacional
Considere as seguintes receitas de impostos: I. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão ...
José, viúvo, domiciliado em Alto Alegre/RR, doou, em 2012, a seu filho mais velho, Pedro, a importância de R$ 50.000,00, que mantinha depositada em um...
O Simples Nacional é um sistema de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos simplificado, aplicável a microempresas e empresas de pequeno port...
Uma pessoa jurídica de direito público promoveu três lançamentos de ofício distintos em relação a um mesmo sujeito passivo. No tocante ao primeiro des...