Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a Lei
n.º 12.527, sancionada pela Presidente da República em
18 de novembro de 2011, tem por finalidade regulamentar o
direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações
públicas, sendo seus dispositivos aplicáveis aos três Poderes
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta.