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Sobre as normativas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal#Despesa Pública#Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Despesa Pública, Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201018583
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Despesas com Pessoal e Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal
Sobre as normativas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A despesa total com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício e do regime de trabalho a que os servidores públicos estão submetidos.

II. Quanto aos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder a cinquenta por cento da sua receita corrente líquida, incluindo-se nesse computo as despesas provenientes de indenização por demissão de servidores ou empregados.

III. A criação, majoração ou ampliação de despesas da seguridade social fica condicionada à indicação da sua fonte de custeio e à indicação da origem dos recursos que lhe sustentarão.

IV. Cabe estritamente ao Poder Legislativo, de forma direta ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

Está correto o que se afirma apenas em
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