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Considere a proposição I e a razão II a seguir. I. Nos termos da doutrina e jurisprudência, eventual absolvição do servi...

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457941201018838
Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CRQ 18° Região - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado

Considere a proposição I e a razão II a seguir.


I. Nos termos da doutrina e jurisprudência, eventual absolvição do servidor público no juízo criminal, por si só, não afasta a responsabilidade civil do Estado.

Porque

                                        

II. A responsabilidade civil do Estado não se confunde com as responsabilidades criminal e administrativa dos agentes públicos, tratando-se de instâncias independentes.


Assinale a alternativa correta: 

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