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A representação a respeito de fato delituoso, acompanhada de documentos que supostamente o comprovam, forma
Francisco foi preso em flagrante pela prática do delito de peculato e o juiz concedeu-lhe fiança. Diante disso, é INCORRETO afirmar que
Da decisão que, nos casos de ação penal privada em que haja sentença condenatória, embora admita o recurso de apelação do querelado, obstar sua expedi...
“Direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direi...
Em relação à prova testemunhal, de acordo com o Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
Xisto, policial militar rodoviário no exercício da função, resolve em um único dia de trabalho praticar três crimes de corrupção passiva, utilizando p...
O juiz
O Código de Processo Penal e a Lei de Execuções Penais disciplinam a prisão em residência particular. É requisito comum a ambas as normas:
Se o acusado estiver preso preventivamente o inquérito policial deverá terminar dentro do prazo de
Constitui corolário do princípio do contraditório e da ampla defesa: