Em conformidade com as disposições do
Estatuto da Criança e do Adolescente, deve-se
recorrer ao encaminhamento da criança e do
adolescente a serviços de acolhimento
apenas quando esgotados todos os recursos
para sua manutenção na família de origem,
extensa ou comunidade. Sobre o serviço de
acolhimento, marque a alternativa
INCORRETA:
A De forma a promover a qualidade dos
serviços de acolhimento, o ECA prevê ações de
fiscalização e controle social, ao exigir a inscrição
das entidades que ofertam “programas de abrigo”
no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente (Art. 90) e estabelecer princípios
para sua organização (Art. 92).
B Quando o afastamento do convívio familiar for medida mais adequada para se
garantir a proteção da criança e do adolescente
em determinado momento, esforços devem ser
empreendidos para viabilizar, no menor tempo
possível, o retorno seguro ao convívio familiar,
prioritariamente na família de origem e,
excepcionalmente, em família substituta (adoção,
guarda e tutela), conforme Capítulo III, Seção III
do ECA.
C Os serviços de acolhimento devem
possuir registro no Conselho Municipal de
Assistência Social e submeter-se à sua
fiscalização.
D Para garantir a excepcionalidade do
afastamento do convívio familiar, o Art.130 do
ECA estabelece que, nos casos de violência
praticada por familiar ou responsável com o qual
a criança ou adolescente resida, a autoridade
judiciária poderá determinar o afastamento do
agressor da moradia comum.
E Os serviços de acolhimento para crianças
e adolescentes incluem os estabelecimentos
organizados para o acompanhamento de
adolescentes que estejam cumprindo medidas
sócio-educativas de internação em
estabelecimento educacional (ECA, Art. 112),
bem como estabelecimentos destinados à
Educação Infantil, regidos pela Lei Nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996.