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A Polícia Civil de Goiás instaurou inquérito policial em desfavor d...

📅 2021🏢 FCC🎯 DPE-GO📚 Legislação Federal
#Lei 9.034/1995 - Organização Criminosa e Investigação Criminal

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca FCC no concurso para DPE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei 9.034/1995 - Organização Criminosa e Investigação Criminal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201019030
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 9.034/1995 - Organização Criminosa e Investigação Criminal
A Polícia Civil de Goiás instaurou inquérito policial em desfavor de Alberto para apurar a prática do crime de falsificação de produtos medicinais. Ainda durante a fase persecutória, o advogado de Alberto procurou o Ministério Público Estadual e firmou, com o Promotor de Justiça competente, acordo de delação premiada. Alberto, em troca de benefícios previsto na Lei n° 12.850/2013, delatou Mário, Roberto e Roberval, como supostos integrantes da organização criminosa de que fazia parte, detalhando o papel de cada um. Ato contínuo, Alberto, Mário, Roberto e Roberval foram denunciados como incursos no artigo 2° da Lei n° 12.850/2013 c.c. art. 273 do Código Penal. Finda a instrução criminal, o Juiz competente, diante da complexidade do caso, concedeu às partes o prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, para a apresentação de memoriais, a iniciar pelo Ministério Público e prazo em comum para as defesas dos réus. Ao assim decidir, o juiz
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