Considere a seguinte situação hipotética:
Pedrinho obteve, após processo de conhecimento,
sentença contra a Fazenda Pública Municipal que a
condenou ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais). Entretanto, depois do trânsito em julgado da
sentença, o Supremo Tribunal Federal (STF), em
controle difuso de constitucionalidade, declarou a
inconstitucionalidade da lei sobre a qual a sentença se
fundou. Os efeitos da decisão do STF são imediatos.
Pedrinho, após o julgamento do recurso de apelação
pelo Tribunal respectivo e diante do trânsito em julgado,
deu início ao cumprimento da sentença contra a
Fazenda Pública Municipal.
Nesse caso, considerando a disciplina do Código de
Processo Civil, assinale a alternativa que apresenta o
meio de impugnação correto a ser utilizado pela Fazenda
Pública: