Início/Questões/Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)/Questão 457941201019103Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, sendo penalmente inimputáveis os menor...1457941201019103Ano: 2019Banca: INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIOOrganização: Prefeitura de Paraíba do Sul - RJDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais | Infração JuvenilConsidera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, sendo penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na Lei 8.069/90. Dentre as opções abaixo, assinale o item verdadeiro.ASão asseguradas ao adolescente direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável na fase inicial do procedimento, não podendo mais acessar esse recurso;BA apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido poderão ou não ser comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, segundo à necessidade;CNenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente; DCaso seja constatada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente apenas as medidas de obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200174139Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e...Questão 457941200379067Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)De acordo com o artigo 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:Questão 457941200647994Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente-ECA, no que se refere à aplicação das medidas protetivas, analise as proposições como (V) verdadeiras ou (...Questão 457941200785959Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)A existência das medidas socioeducativas previstas no Capítulo IV do Estatuto da Crianças e do Adolescente, em seu Art. 116, no que se refere a obriga...Questão 457941201457735Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Segundo o ECA em relação a adoção, o adotante deve ser mais velho que o adotando por pelo menos:Questão 457941201652178Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Acerca do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil, julgue os itens abaixo e ao final marque a opção correta.I. O Plano foi...Questão 457941201905943Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)As medidas socioeducativas previstas no Art. 112 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), têm como objetivos:I. ...Questão 457941201929683Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Acerca do Sistema Nacional de Atendimento Sócio Educativo – SINASE, marque a opção incorreta: