De acordo com a Lei Federal n.º 14.133/2021, a sanção de multa a ser aplicada pelas infrações administrativas deve ser c...

Djong é empresário do ramo industrial, pretendendo atuar em outras áreas. Verifica o setor de turismo e lazer, encomendando pesquisas sobre a viabilid...

Um princípio básico aplicável à atividade administrativa expressamente previsto na Lei nº 14.133/2021, embora não mencionado no caput do Art. 37 da Co...

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O ato administrativo forma-se pela conjugação de certos elementos que devem observar ditames legais para a produção dos efeitos jurídicos válidos. Nes...

Os atos administrativos são unilaterais, isto é, dependem apenas da vontade da Administração Pública ou de pessoas que estejam exercendo prerrogativas...

O exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário é o a seguir indicado:

Se o agente de uma obra cumprir todos os requisitos necessários para obter a licença de construção, o Administrador Público é obrigado a concedê-la ba...

M. C. Pradel, professora, requereu ao município XCT a expedição de documento contendo informações sobre sua vida funcional, desde a posse até sua últi...

O direito administrativo possui natureza jurídica de ramo do Direito Público que tem por objeto a organização e o exercício das atividades da Administ...