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O Município ajuíza execução fiscal para cobrar débito de ISSQN lanç...

📅 2019🏢 VUNESP🎯 Câmara de Sertãozinho - SP📚 Direito Tributário
#Mandado de Segurança em Matéria Fiscal#Ação de Anulação#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Consignação em Pagamento Tributário#Embargos à Execução Fiscal#Medida Provisória Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Sertãozinho - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Mandado de Segurança em Matéria Fiscal, Ação de Anulação, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Consignação em Pagamento Tributário, Embargos à Execução Fiscal, Medida Provisória Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201019243
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Consignação em Pagamento Tributário | Embargos à Execução Fiscal | Medida Provisória Fiscal
O Município ajuíza execução fiscal para cobrar débito de ISSQN lançado de ofício após procedimento administrativo, em razão da prestação de serviços de aluguel de roupas de festa sem o devido recolhimento do tributo. O estabelecimento comercial não reconhece esse débito, sob o fundamento de que a locação não é fato gerador do ISSQN. Nesse caso, para defender o seu direito, o estabelecimento
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