Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201019313A lei municipal que institui condições para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)...1457941201019313Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Posse - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Anistia FiscalA lei municipal que institui condições para pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sem a incidência de multas e juros, por força da crise econômica ocorrida pela pandemia da Covid-19, refere-se àAanistia.Bmoratória.Cprescrição.Dimunidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200443268Direito TributárioTendo em vista a citação na execução fiscal, a lei determina queQuestão 457941200548057Direito TributárioCorrespondem, respectivamente, à suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário:Questão 457941200755642Direito TributárioCom base na vedação do enriquecimento sem causa, a administração pública está obrigada à restituição do sujeito passivo o valor do tributo pago indevi...Questão 457941201098179Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência tributária residual pode ser exercidaQuestão 457941201135290Direito TributárioNo tocante às normas gerais inerentes à competência e aos poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização de tributos, o Código Tr...Questão 457941201573489Direito TributárioA obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e independe de outra para poder existir, uma vez que é autônoma. É exemplo de ...Questão 457941201693387Direito TributárioO sistema de repartição de receita tributária determina o repasse de parte do produto da arrecadação, como é o casoQuestão 457941201715140Direito TributárioUm imóvel foi levado a hasta pública em razão de execução movida pela Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia. O arrematante, adquirente des...Questão 457941201851863Direito TributárioNo caso de existir, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, sendo relativos ao mesmo ou a difere...Questão 457941201979041Direito TributárioEm relação ao Sistema Tributário Nacional, conforme previsto no texto do Código Tributário Nacional e na Constituição Federal: