Aos vereadores é vedado, conforme disposição expre...

Q: Aos vereadores é vedado, conforme disposição expressa do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Vitória, Resolução nº 2.070/2023, desde a posse, EXCETO:

A) Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. | B) Patrocinar causas em que seja interessada autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. | C) Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo. | D) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. | E) Ocupar cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas autarquias, empresa públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos.

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Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de Vitória - ESDisciplina: Ética no Serviço PúblicoTemas: Fundamentos de Ética e Diretrizes Gerais

Aos vereadores é vedado, conforme disposição expressa do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Vitória, Resolução nº 2.070/2023, desde a posse, EXCETO:

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