Aos vereadores é vedado, conforme disposição expressa
do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal de Vitória, Resolução nº 2.070/2023, desde a
posse, EXCETO:
A Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa
que goze de favor decorrente de contrato com
pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer
função remunerada.
B Patrocinar causas em que seja interessada
autarquia, empresa pública, sociedade de economia
mista ou empresa concessionária de serviço público.
C Ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.
D Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de
direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o
contrato obedecer a cláusulas uniformes.
E Ocupar cargo, função ou emprego remunerado,
inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas
autarquias, empresa públicas, sociedades de
economia mista ou empresas concessionárias de
serviços públicos.