Sobre as políticas e critérios de distribuição de receitas e encarg...
🏢 FCC🎯 SEFAZ-RJ📚 Economia e Mercado
#Administração Pública#Economia Pública#Microeconomia#Tributação e Regulação Econômica
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para SEFAZ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Economia e Mercado, especificamente sobre Administração Pública, Economia Pública, Microeconomia, Tributação e Regulação Econômica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Sobre as políticas e critérios de distribuição de receitas e encargos entre as esferas de governo no Brasil, considere:
I. A mobilidade da base tributável e a economia de escala na administração de tributos são critérios que justificam a inadequação da cobrança de impostos sobre a renda pelos municípios.
II. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos (ITBI) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) são de competência dos Estados.
III. A dependência dos municípios de pequeno porte por transferências financeiras intergovernamentais se deve ao desequilíbrio vertical.
IV. O critério da economia de escala deve ser considerado para a configuração de redes de atenção à saúde, justificando a não prestação de serviços de alta complexidade por todos os municípios.