Acerca das regras estabelecidas no Código Tributário
Nacional sobre a Administração Tributária, avalie as
proposições:
I.Para os efeitos da legislação tributária, não têm
aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou
limitativas do direito de examinar mercadorias, livros,
arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou
fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da
obrigação destes de exibi-los.
II.Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal
e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados
serão conservados pelo prazo de 03 anos.
III.A autoridade administrativa que proceder ou presidir a
quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos
necessários para que se documente o início do
procedimento, na forma da legislação aplicável, que
fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.
Assinale a alternativa CORRETA: