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A lei federal 1340/2006 cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição F...
De acordo com o CPP, entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança:
É certo afirmar: I. A ação penal tem início com o oferecimento da denúncia ou da queixa, independentemente do recebimento feito pelo juiz. II. Aos del...
No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, segundo o Código de Processo Penal, o direito de oferecer queixa ou pro...
A respeito dos procedimentos ordinário e sumário, no Processo Penal, e de acordo com o CPP e o STJ, assinale a opção correta.
A doutrina consagrada no isolamento e na preservação do local de crime prevê que a área limite para preservação do mesmo compreende:
É certo afirmar: I. O crime falimentar, também conhecido como famélico, ocorre quando o agente furta alimentos para seu sustento ou de sua família. II...
É certo afirmar: I. A reincidência específica exige que o acusado pratique um novo delito igual ou de mesma categoria, daquele pelo qual sofreu anteri...
É certo afirmar: I. O procedimento será o sumário para as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim consideradas na forma da lei. II. A ação...
No que tange a ação penal pública condicionada, a representação será irretratável quando: