O Relatório de Gestão Fiscal contém demonstrativos
comparativos com os limites de que trata a Lei de
Responsabilidade Fiscal dos montantes de despesa total com
pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e
pensionistas, dívida consolidada líquida, concessão de garantias e
contragarantias e operações de crédito.
Se a despesa total com pessoal do Poder ou órgão ultrapassar os
limites definidos na Lei ao final de um quadrimestre, o excedente
deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo
pelo menos um terço no primeiro. No entanto, em situação
especial, caso o Poder ou órgão ultrapasse seu limite de despesa
com pessoal, entende-se que ele disporá automaticamente de
quatro quadrimestres para eliminação do excesso, devendo
eliminar pelo menos um terço dele nos dois primeiros.
Essa situação especial pode ser caracterizada por