Quanto a aplicação da lei a ato ou fato pretérito ...

Q: Quanto a aplicação da lei a ato ou fato pretérito em matéria tributária, é correto afirmar que:

A) Ocorrerá, em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. | B) Ocorrerá, em qualquer caso, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. | C) Ocorrerá, em qualquer caso, quando deixe de defini-lo como infração. | D) Ocorrerá, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa.

457941201019955

Ano: 2018Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Princesa - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação Tributária

Quanto a aplicação da lei a ato ou fato pretérito em matéria tributária, é correto afirmar que:

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