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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FGV no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Internacional Público, especificamente sobre Direito Marítimo Internacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da regulação do direito internacional sobre o proveito e os usos do mar com base na Convenção de Montego Bay de 1982, analise as afirmativas a seguir.
I. Na zona econômica exclusiva todos os Estados, exceto aqueles sem litoral, gozam das liberdades de navegação e sobrevoo e de colocação de cabos e dutos submarinos, bem como de outros usos do mar internacionalmente lícitos.
II. Na plataforma continental os direitos de exploração e aproveitamento de seus recursos são exercidos de forma soberana pelo Estado costeiro, independentemente de sua ocupação, real ou fictícia, ou de qualquer declaração expressa.
III. O alto mar é espaço aberto a todos os Estados para exercerem liberdades sem qualquer restrição, já que sobre ele não incide qualquer poder soberano estatal.
Está correto o que se afirma em