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O art. 197 do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo de Viamão refere que “a revisão do processo administrativo di...

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457941201020088
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Viamão - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei nº 4.581/2017 - Estatuto dos Servidores Municipais de Viamão | Legislação Municipal de Viamão
O art. 197 do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo de Viamão refere que “a revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, uma única vez”. Sobre as situações em que a revisão do processo administrativo pode ser requerida, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.


( ) Quando for alegada injustiça da punição.

( ) Quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.

( ) Quando de decisão contrária ao texto de lei ou evidência dos autos.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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