Marina Barreto é patrona de Ricardo na ação declaratória
de inexigibilidade de débito movida em face da empresa
“Litros de Cerveja S/A”. A demanda foi julgada procedente
e a requerida condenar a pagar R$ 100.000,00 (cem mil
reais) a título de honorários advocatícios de sucumbência
em favor de Marina Barreto. A companhia quitou a
obrigação via depósito judicial e Marina Barreto levantou a
quantia. Passados dois meses do levantamento, Marina
Barreto foi autuada pelo Município “A”, local de sua
residência, sob a assertiva de que deve ser recolhido o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre o
valor a título de honorários advocatícios de sucumbência na
ação em comento. Diante do caso concreto e com base na
jurisprudência atual dos Tribunais Superiores da República,
é correto afirmar que