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Sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir. ...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Câmara de Cotia - SP📚 Direito Administrativo
#Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Câmara de Cotia - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201020583
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Cotia - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Sobre improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir.


I. Todo o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, nele inclusa lei que dispõe sobre sanções aplicáveis em virtude da prática de atos nela expressos, tem por finalidade tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e busca assegurar a integridade do patrimônio público e social.

II. O exercício de função pública ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com finalidade ilícita, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

III. Os particulares que celebrarem contrato de repasse, convênio, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente com a Administração Pública estarão sujeitos aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa.


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