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  4. Questão 457941201020913

Municípios limítrofes, localizados dentro de um mesmo Estado brasil...

📅 2013🏢 FCC🎯 MPC - MT📚 Direito Administrativo
#Parcerias Público-Privadas#Estrutura da Administração Pública#Gestão de Serviços Públicos#Consórcios Públicos

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para MPC - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Parcerias Público-Privadas, Estrutura da Administração Pública, Gestão de Serviços Públicos, Consórcios Públicos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201020913
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPC - MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Parcerias Público-Privadas | Estrutura da Administração Pública | Gestão de Serviços Públicos | Consórcios Públicos
Municípios limítrofes, localizados dentro de um mesmo Estado brasileiro, celebraram um acordo tendo por objeto a gestão associada de serviços de saneamento em toda a área onde compreendidos seus territórios. Como desdobramento desse negócio jurídico e para consecução de seus objetivos, foi constituída uma pessoa jurídica de direito privado, que ficou responsável pela execução desses serviços, sendo-lhe autorizado, inclusive, emitir documento de cobrança pela prestação destes. Sabe-se que houve repasses públicos por parte desses entes federados em valor total superior a R$ 20 milhões. Esse caso, trata-se tipicamente de
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