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Considerando-se a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são casos passívei...

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457941201020937
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Nova Itaberaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Nova Itaberaba | Lei Complementar nº 1.228/2019 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.228/2019 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são casos passíveis de demissão:

I. Incontinência pública e, na repartição, conduta escandalosa.
II. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem. III. Recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente.

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