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Qualificam-se como agências executivas:
Nos termos da Lei Federal nº 9.784/99, NÃO podem ser objeto de delegação:
Ao se promover a divulgação dos atos do prefeito, o município, além de cumprir a Lei de Reponsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso, está correspondendo ...
No mundo contemporâneo, tem-se estabelecido o debate quanto à proteção das fronteiras e o modo de ofertar segurança, existindo movimentos que visam pr...
Nos termos da lei federal ( Lei nº8.666,de 1993) que estabelece regras gerais sobre contratos administrativos, quando o instrumento de contrato não fo...
Um cidadão é encaminhado para hospital administrado pelo Estado do Rio de Janeiro, no qual, por força de equívoco de servidores na aplicação de remédi...
Pedro é gerente de logística do Departamento Y vinculado à Secretaria de Transportes do Estado W e pretende realizar um ato negocial pelo qual o Poder...
A aplicação de penalidade em forma de multa a um particular contratado para prestar serviços de limpeza à prefeitura municipal configura exercício do ...
O Estado W pretende alienar bem do seu patrimônio para obtenção de receita a ser aplicada em atividades de assistência social. Quanto à alienação dos ...
As agências reguladoras são uma consequência da diferença existente entre o interesse público e o privado; entre o valor privado e o valor público. Po...