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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Santa Leopoldina - ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Órgão.
(2) Entidade.
(3) Autoridade.
( ) Unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta
( ) Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
( ) Servidor ou agente público dotado de poder de decisão.