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É direito dos pais ou responsáveis, de acordo com o ECA (Lei nº 8.069/90):
Considera-se criança, adolescente e adulto as pessoas com as seguintes idades, respectivamente:
O prazo máximo para o término do procedimento de apuração de ato infracional praticado por adolescente, estando o mesmo internado provisoriamente, é d...
Compete ao Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90), a seguinte atribuição:
Dentre os princípios que regem a aplicação de medidas socioeducativas, de acordo com o artigo 100 do ECA (Lei nº 8.069/90), NÃO se inclui:
Sobre o instituto da adoção, de acordo com o ECA (Lei nº 8.069/90), é INCORRETO afirmar que:
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar, segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), os casos de:
Aquele que submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento terá a seguinte pena:
De acordo com o ECA (Lei nº 8.069/90), sabe-se que:
Segundo o ECA (Lei nº 8.069/90), é direito do adolescente privado de liberdade: