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Decorrido o prazo para que uma habitação ou terreno seja limpo, a Administração Pública Municipal:
Quando o particular, por força maior, necessitar executar algum serviço que impeça a livre circulação: I. Terá que, antecipadamente, obter a autorizaç...
De acordo com a Lei Orgânica da cidade de Areias, o Município proporcionará meios de lazer sadio e construtivo à comunidade, mediante:I – reserva de e...
De acordo com a Lei Orgânica de Roseira, o município de Roseira é uma unidade do território do Estado:
Pergunta com base na Lei Orgânica do Município de Cunha/SP – Artigo 35A Lei orgânica do Município de Cunha/SP poderá ser emendada, por meio de que ato...
De acordo com a Lei Ordinária nº 1061/2005 do Município de Lavrinhas, considera-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, as co...
A Lei Orgânica do Município de Cachoeira Paulista, em seu artigo 6º § 3º, dispõe sobre a Sessão de Instalação da legislatura. Assinale a alternativa c...
“Constitui __________ toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo...
De acordo com a Lei Orgânica de Roseira: “O Poder Legislativo é exercido pela_________ composta de __________ eleitos na forma da lei.” Preenche corre...
Compete privativamente ao Prefeito, EXCETO: