Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201021232Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitu...1457941201021232Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos AdministradosNos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativoAformular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.Bter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.Cproceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agindo de modo temerário.Dser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.Efazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200208710Direito AdministrativoNo que diz respeito ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, previsto na Lei n o 8.112/1990, é correto afirmar:Questão 457941200293522Direito AdministrativoSobre os atos administrativos analise as seguintes assertivas: I. Convalidação é o ato jurídico que sana vício de ato administrativo antecedente de ta...Questão 457941200365619Direito AdministrativoContrato de prestação de serviços de manutenção de equipamentos de informática foi firmado por autarquia estadual no dia 1° de maio do presente ano. N...Questão 457941200382112Direito AdministrativoArmando, Técnico Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (estável), foi reinvestido no cargo anteriormente ocupado, diante da invalidaçã...Questão 457941200654116Direito AdministrativoA nova lei de licitações, com relação ao pregão,Questão 457941201113270Direito AdministrativoFrancisco, servidor público civil da União, no interesse do serviço, passou a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanen...Questão 457941201321437Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 13.303/2016,Questão 457941201325893Direito AdministrativoServidor público estatutário, chefe de determinada repartição pública, tem praticado, cotidianamente, atos que causam constrangimento a um subordinado...Questão 457941201406841Direito AdministrativoA respeito do conceito de serviço público, é correto afirmar:Questão 457941201978332Direito AdministrativoA proibição de importar determinado produto pode acarretar desequilíbrio na economia de um contrato administrativo, o que exigirá sua revisão ou mesmo...