Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o proces...

Q: Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previsto

A) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. | B) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. | C) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé, não agindo de modo temerário. | D) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações. | E) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, constitui dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo

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