Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201021383Nos termos da Lei n° 9.099/95, com as alterações feitas pela Lei n° 11.313/06 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), é ...1457941201021383Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 | Processo PenalNos termos da Lei n° 9.099/95, com as alterações feitas pela Lei n° 11.313/06 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), é correto afirmar que Aconsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, prevendo ou não a lei procedimento especial. Balém das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas e lesões culposas leves.Cconsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, prevendo ou não a lei procedimento especial.Dalém das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.Ea ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves independe de representação da vítima lesionada, entretanto, se o crime for de lesão corporal culposa, há necessidade da representação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200394528Direito Processual PenalCaio está sendo processado criminalmente pela prática de crime de furto e em sua resposta alega ser improcedente a acusação, uma vez que discute na se...Questão 457941200705549Direito Processual PenalA respeito da audiência de custódia, de acordo com as disposições constantes do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200799630Direito Processual PenalTício, preso preventivamente por roubo qualificado, foi interrogado por videoconferência. O estabelecimento em que foi recolhido não dispunha de sala ...Questão 457941200878746Direito Processual PenalNa teoria geral dos recursos fala-se em efeito iterativo ou diferido. Assinale a alternativa que contempla recurso ou ação autônoma em que referido ef...Questão 457941201027220Direito Processual PenalO Código de Processo Penal determina que, na presença de vestígios, é indispensável, sob pena de nulidade,Questão 457941201057719Direito Processual PenalNo que concerne ao rito sumaríssimo, é correto afirmar queQuestão 457941201654655Direito Processual PenalA respeito do exame do corpo de delito, dispõe o Código de Processo Penal que, para representar as lesões encontradas no cadáver, os peritos, quando p...Questão 457941201708825Direito Processual PenalEm matéria processual penal, o duplo grau de jurisdiçãoQuestão 457941201719131Direito Processual PenalDispõe o art. 5.º, inc. LVI, da Constituição Federal que “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Trata-se do “Princípi...Questão 457941201764493Direito Processual PenalEm relação ao procedimento do júri, assinale a alternativa correta.