Em relação às limitações da competência tributária da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
baseando−se na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário
Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas
(E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É permitido majorar tributo sem que lei o estabeleça.
( ) É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda
com base em lei posterior à data inicial do exercício
financeiro a que corresponda.
( ) É facultado estabelecer limitações de mercadorias, por
meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.