Em relação às limitações da competência tributária...

Q: Em relação às limitações da competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseando−se na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas

A) C − C − C. | B) E − C − E. | C) E − E − E. | D) C − E − C.

457941201021453

Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária

Em relação às limitações da competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseando−se na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É permitido majorar tributo sem que lei o estabeleça.

( ) É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

( ) É facultado estabelecer limitações de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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457941201021453

( ) É permitido majorar tributo sem que lei o estabeleça.

( ) É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

( ) É facultado estabelecer limitações de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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