Ao estudar as normas municipais constantes do edital para o
concurso público da Controladoria do Município do Rio de Janeiro
(CGM), João se deparou com o Decreto Rio nº 50.523/2022 que
dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção de Dados e
detalha a sua competência e sua composição.
Em razão disso, João passou a aprofundar os seus estudos não só
sobre o mencionado Decreto, mas também acerca da
organização da Administração Pública, bem como da orientação
do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, sendo correto
afirmar que o mencionado Conselho: