São cláusulas essenciais do contrato de
concessão as relativas:
I - Ao objeto, à área e ao prazo da concessão.
II - Ao preço do serviço e aos critérios e
procedimentos para o reajuste e a revisão das
tarifas.
III - Aos casos de extinção da concessão.
IV - À obrigatoriedade, forma e periodicidade
da prestação de contas da concessionária ao
poder concedente.