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A Lei n.º 8.112/1990, que materializa o estatuto dos servidores públicos federais, contém as regras do regime jurídico dos servidores públicos civis d...
Acerca do poder disciplinar, regulamentar e de polícia e do uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.
Acerca dos atos administrativos e do controle judicial dos atos da Administração, assinale a alternativa correta.
Em relação à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.
Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Acerca do ato administrativo e do servidor público, assinale a alternativa correta.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. O Estado só deve responder civilmente por danos decorrentes de acidentes ...
Acerca das concessões, assinale a alternativa que apresenta o período pelo qual o servidor pode se ausentar do serviço sem qualquer prejuízo de acordo...
Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que
Integram a administração pública indireta as sociedades de economia mista, as quais podem ser criadas para prestação de serviço público ou para explor...