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Sobre o crime de falsidade de títulos e outros papéis públicos, pode-se afirmar: I. A falsificação de bilhete de loteria...

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457941201021542
Ano: 2012Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Fé Pública | Falsificação de Títulos e Documentos Públicos

Sobre o crime de falsidade de títulos e outros papéis públicos, pode-se afirmar:


I. A falsificação de bilhete de loteria é conduta tipificada nos incisos do art. 293 do Código Penal - CP.

II. A falsificação de guia florestal não integra o tipo penal do art. 293 do Código Penal - CP, visto não se destinar ao recolhimento ou depósito de valores, mas a mero controle de transporte de madeira.

III. Aqueles que praticam comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou logradouros públicos e em residências, são equiparados, para fins penais do art. 293 do Código Penal - CP, aos agentes que realizam atividade comercial.

IV. Comete delito aquele que falsifica passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, Estados ou Municípios.

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