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Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 12.378/2010 e suas alterações.Cabe aos conselhos de arquitetura e urbanismo ...

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457941201021592
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SLU-DFDisciplina: Arquitetura e UrbanismoTemas: Lei Nº 12.378/2010 - Regulamentação da Arquitetura e Urbanismo | Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) | Atribuições do Arquiteto e Urbanista
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 12.378/2010 e suas alterações.

Cabe aos conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal fiscalizar o exercício das atividades, atribuições e campos concernentes à arquitetura e urbanismo no território de suas jurisdições, considerando particularidades das unidades da Federação e respeitando os dispositivos legais em vigor e a homogeneização dos procedimentos jurídico-administrativos de âmbito nacional.
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