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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00) disciplina as hipóteses consideradas como renúncia de rece...

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457941201021622
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Orlândia - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00) disciplina as hipóteses consideradas como renúncia de receita, exigindo que estejam acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e outras condições legais. Todavia, o administrador poderá, sem que seja considerada renúncia de receita, conceder o seguinte benefício:
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