Sobre os princípios do Direito Financeiro, julgue as
assertivas a seguir:
I.Por força do princípio da anualidade orçamentária, o
orçamento deve ser implementado de forma anual, para
que possa sofrer as alterações necessárias para a
implementação das diretrizes previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
II.O princípio da unidade orçamentária exige que o
orçamento deve ser elaborado em um documento único,
que abrange o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
III.Diante do princípio orçamentário da legalidade, que se
refere à lei em sentido amplo e, portanto, abrange
também o poder regulamentar, um Prefeito pode
conceder, por decreto, aumento no vencimento dos
professores em atividade no município, desde que haja
dotação orçamentária suficiente e prévia autorização
legislativa específica para tal finalidade.
Assinale a alternativa que indica apenas as
assertivas corretas: