Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, definidos no edital de licitação e no contra...

Assinale a alternativa CORRETA que contém uma hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme a Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021).

Consoante os ditames da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assina...

Relativamente ao que dispõe a Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo) acerca do início do processo, assinale a alternativa CORRETA:

Relativamente aos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A doutrina majoritária entende como entidades paraestatais os serviços sociais autônomos. A respeito disso marque a alternativa CORRETA:

Os atos administrativos conceitualmente são atos praticados pelas pessoas administrativas, por meio de seus agentes, no pleno exercício de suas compet...

“(...) do ponto de vista sociológico, o Estado é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é comunidade d...

Marque o item, no qual todos os termos são exceções ao Princípio da Legalidade:

O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, pela qual:

Em um governo, existem diferentes tipos de agências, incluindo agências reguladoras e agências executivas. Assinale qual é a principal diferença entre...