Considerando que certo vereador encaminhou um pedido de consulta jurídica ao departamento responsável da
Câmara Legislativa para apurar as regras da Responsabilidade Tributária, assinale a alternativa que representa
parecer correto sobre o tema.
A No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, caso o
arrematante possua Certidão Negativa de Débitos à
época da transmissão.
B São solidariamente responsáveis pelos créditos decorrentes de obrigações tributárias resultantes de
atos praticados com excesso de poderes ou infração
de lei, os diretores, gerentes ou representantes de
pessoas jurídicas de direito privado.
C Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato
gerador seja a propriedade, subrogam-se na pessoa
dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do
título a prova de sua quitação.
D A pessoa jurídica de direito privado que resultar de
fusão, transformação ou incorporação de outra, é
responsável pelos tributos devidos independentemente da data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
E São solidariamente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos
pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação,
limitado ao montante do quinhão do legado ou da
meação.