Após regular aprovação em concurso público de provas e títulos,
João ingressou no serviço público, passando a ocupar um cargo
de provimento efetivo de nível médio. A razão de ser da escolha
do cargo decorreu do regime jurídico que o regia e da
remuneração paga.
Para sua surpresa, poucos anos depois, foi aprovada a Lei nº XX,
que:
I. suprimiu algumas garantias do cargo;
II. permitiu que João ascendesse a um cargo de provimento
efetivo de nível superior, caso alcançasse esse nível de
instrução e tivesse boas avaliações;
III. suprimiu algumas gratificações recebidas por João,
acrescendo-as à sua remuneração, o que, embora não tenha
acarretado redução estipendial, impediu que fossem
auferidos maiores ganhos no futuro.
À luz da sistemática constitucional, são medidas constitucionais: