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O responsável pela divulgação, sem justa causa, de informações sigi...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ABIN📚 Direito Penal
#Crimes contra a Privacidade de Informações

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ABIN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Crimes contra a Privacidade de Informações.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201022254
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra a Privacidade de Informações
Texto associado
No que se refere à salvaguarda de dados, informações, documentos
e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do
Estado no âmbito da administração pública federal, julgue os itens
subsequentes.

O responsável pela divulgação, sem justa causa, de informações sigilosas ou reservadas, assim definidas em lei, contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da administração pública, está sujeito a ação penal, que será incondicionada quando acarretar dano à administração, sem prejuízo das sanções administrativas e civis decorrentes.
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