Considere que, na apuração realizada ao final de um
quadrimestre, verificou-se que a despesa total com pessoal do
Poder Executivo de certa unidade da federação ultrapassou o
montante de 95% do limite estabelecido para este grupo de
despesas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nessa situação hipotética, pode-se concluir que o Poder
Executivo dessa unidade da federação não poderá