Considere que, na apuração realizada ao final de u...

Q: Considere que, na apuração realizada ao final de um quadrimestre, verificou-se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo de certa unidade da federação ultrapassou o montante de 95% do limite

A) conceder renúncia de receitas. | B) conceder revisão geral anual. | C) receber transferências voluntárias. | D) criar cargo, emprego ou função. | E) obter garantia de outro ente.

457941201022399

Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAESB-DFDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública

Considere que, na apuração realizada ao final de um quadrimestre, verificou-se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo de certa unidade da federação ultrapassou o montante de 95% do limite estabelecido para este grupo de despesas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nessa situação hipotética, pode-se concluir que o Poder Executivo dessa unidade da federação não poderá

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