Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas, que cond...

Qual das seguintes situações melhor exemplifica a aplicação do princípio da impessoalidade na Administração Pública?

Para efeito da aplicação da Lei de Improbidade, considera-se agente público todo aquele que

Ao regular o processo administrativo, a Lei federal nº 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:

A vedação ao particular contratado, dentro de certos limites, de opor, em face da Administração, a exceção de contrato não cumprido, e a submissão do ...

Assinale a alternativa correta a respeito das agências reguladoras.

Analise as afirmativas. I. A autarquia é pessoa jurídica de direito privado, e a empresa pública é de direito público. II. O decreto do Chefe do Poder...