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  4. Questão 457941201022538

Julgue o item subsequente.A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Câmara de Araripina - PE📚 Direito Financeiro
#Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Câmara de Araripina - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201022538
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Câmara de Araripina - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item subsequente.


A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que os Estados e Municípios devem limitar os gastos com pessoal ao máximo de 60% da receita corrente líquida. Essa medida visa a garantir a sustentabilidade fiscal dos entes federativos, evitando o descontrole nas despesas com folha de pagamento e garantindo recursos para investimentos e serviços públicos essenciais.

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